Ministério Público do Trabalho vai intensificar fiscalização da Lei de Cotas

Os procuradores pretendem ainda ampliar a articulação entre poder público, instituições de capacitação, sindicatos e entidades de defesa e apoio às pessoas com deficiência.

Com a chegada do Dia Internacional de Pessoas com Deficiência, comemorado no dia 03 de dezembro, o Ministério Público do Trabalho (MPT), informa que vai intensificar a fiscalização em diversos setores da economia. Este ano foi criado o projeto “Inclusão Legal”, com o objetivo de estabelecer estratégias de atuação judicial e extrajudicial, com foco na inclusão dos deficientes no mercado de trabalho brasileiro.

De acordo com a gestora do projeto, Vanessa Bozza, a atuação dos procuradores será diferente em cada estado. “Estamos fazendo um mapeamento dos setores mais difíceis para inserção do deficiente e do reabilitado. No Paraná, iremos priorizar empresas de saúde, educação e transporte”, afirmou.

Os procuradores pretendem ainda ampliar a articulação entre poder público, instituições de capacitação, sindicatos e entidades de defesa e apoio às pessoas com deficiência. Outra meta é a formação de Fóruns de Empregabilidade, com participação de representantes públicos e privados, a fim de promover atividades conjugadas que possam viabilizar a inclusão no mercado de trabalho.

Já está prevista a realização de audiências públicas nas capitais e municípios no interior para esclarecimento a respeito da legislação brasileira atual e sensibilização quanto à importância da diversidade no ambiente de trabalho. Serão realizadas, ainda, palestras, pesquisas e campanhas publicitárias. Outra frente eleita pelo projeto está em destinar recursos obtidos em ações judiciais promovidas pelo MPT para o custeio de cursos de capacitação profissional das pessoas com deficiência.

Segundo o Censo 2010 do IBGE, existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, aproximadamente 24% da população brasileira. Em 2000, o percentual era de 14,5%, o que demonstra um aumento de 65% no número de deficientes declarados.

A legislação determina que as empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

As expectativas de colocação profissional estão maiores para as pessoas com deficiência. Após a conquista da sanção da Lei 12.470, no final do mês de agosto, os trabalhadores podem se arriscar no mercado de trabalho sem o medo de perder o benefício de prestação continuada.

O que se mostrava como um empecilho na busca do trabalho, agora representa uma garantia que permitirá aos deficientes buscarem qualificação e colocação profissional. Durante dois anos ininterruptos, mesmo empregados, eles não deixam de receber o benefício, o que representa uma garantia caso haja dispensa.

“Essa lei trouxe segurança para os trabalhadores com deficiência”, ressalta a procuradora do Trabalho Vanessa Bozza. Ela explica que, apesar de o salário praticado pelo mercado ser superior à bolsa previdenciária, de um salário mínimo, não há estabilidade no emprego. Essa situação impedia, muitas vezes, que os deficientes se arriscassem no mercado. “É melhor ter um salário mínimo, todo mês, do que não ter nada em algum momento”, destaca.

De acordo com as novas regras, mesmo que o trabalhador permaneça empregado por mais de dois anos, o benefício não é cancelado, apenas suspenso. E, caso haja dispensa, poderá ser reativado sem necessidade de nova perícia médica.

Audiência na Câmara

A Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública nesta quinta-feira (01) para discutir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a audiência expôs as principais dificuldades enfrentadas pelas pessoas portadoras de alguma deficiência na hora de conquistar um emprego. A lei de cotas e a falta de capacitação foram os temas mais debatidos na reunião.

De acordo com o procurador do Trabalho e Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Flávio Evangelista Gondim, o problema de exclusão não está na legislação vigente, mas, sim, em alguns aspectos que precisam ser melhorados. Como, por exemplo, “a inexistência de um cadastro de pessoas com deficiência, a falta de qualificação profissional e o fato de muitos portadores preferirem não trabalhar para não perder a previdência”, afirmou o procurador. Flávio disse ainda que o Estado não é o único responsável em promover a inclusão das pessoas especiais no mercado de trabalho e que isso precisa ser feito de forma conjunta com a iniciativa privada, entidades de classe e trabalhadores.

O Deputado Laércio Oliveira, que presidiu a audiência, ressaltou a importância da discussão sobre o tema e se comprometeu em ampliar o debate no próximo ano. “A lei foi importantíssima para a inserção dos deficientes físicos no ambiente de trabalho, porém, ela precisa passar por uma formatação”, afirmou o deputado. Ainda, de acordo com o parlamentar, “existem empresas que não conseguem cumprir a exigência de ter, em seu quadro de funcionários, pessoas com essas características. É o caso de firmas que prestam serviços de vigilância e segurança. São algumas peculiaridades que precisam ser vistas”.
Fonte: http://portal.mpt.gov.br